política fiscal/orçamento
- 2019Decretou calamidade financeira (21/01/2019) com dívida de R$ 18,9 bilhões, déficit previsto de R$ 6 bilhões e 82,98% da receita comprometida com a folha; escalonou o pagamento da folha de dezembro/2018 e fez reforma administrativa com corte de cargos.
- 2023-2026Saiu do Regime de Recuperação Fiscal e aderiu ao Propag; as contas de 2023, 2024 e 2025 receberam parecer prévio favorável do TCE-GO; investimentos somaram R$ 23,7 bilhões nos dois mandatos.
- 2026O plano propõe estratégia fiscal plurianual para estabilizar a dívida/PIB, recuperar superávits primários, aplicar o teto constitucional de forma efetiva, combater supersalários e conter a criação de novas despesas correntes (despesas obrigatórias crescendo abaixo do PIB nominal).
- 2026O plano mantém as transferências de renda com regra de transição para o trabalho formal e fixa sete compromissos nacionais para 2030, incluindo trajetória fiscal e investimento público.
Trajetória fiscal plurianual com metas anuais e bandas de tolerância, teto constitucional efetivo e superávits primários progressivos.
Metas anuais de resultado, contenção de novas despesas correntes, revisão de benefícios tributários e subsídios com prazo e avaliação, e combate a supersalários.
Decreto de calamidade financeira (21/01/2019), reforma administrativa com corte de cargos, adesão e saída do Regime de Recuperação Fiscal para o Propag e contas dos exercícios de 2023-2025 com parecer prévio favorável do TCE-GO.
Explicação pública da mudança
O ajuste é apresentado no plano como condição para recuperar a capacidade de investimento público; o governo estadual registrou superação do desequilíbrio de 2019 com reforma administrativa e renegociação da dívida com a União.
Conexão documentada
O plano prevê recuperar superávits primários e conter novas despesas correntes ao mesmo tempo em que mantém programas de transferência de renda com regra de transição e fixa metas nacionais de saúde, educação, segurança e infraestrutura; as fontes do plano não trazem detalhamento de custeio das metas setoriais nem o efeito das renúncias tributárias a serem revistas.